Comunicado Acórdão do Conselho de Justiça referente ao processo 06/2009 de 27 de Março de 2019, publicado no Boletim da FPR de 29 de Março de 2019 e Comunicado da FPR de 23 de Abril de 2019. Face à decisão do Conselho de Justiça e comunicado da Direcção da FPR supra referenciados, vem